Decreto Executivo Nº 47.730 - 20 de Março de 2003 Cria o Conselho Estadual de Micro e Pequenas Empresas - CEMPE, órgão colegiado com funções consultivas. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Foi revogado por Decreto Executivo 55.764, de 03 de Maio de 2010  Organizações, Comitês Consultivos Texto em Português Veja mais